SENADO FEDERAL – Senador Izalci Lucas Critica Decisão do STF e Defende Limites a Poderes Monocráticos da Corte

O senador Izalci Lucas (PL-DF) expressou firme descontentamento com a recente decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu a eficácia da Lei da Dosimetria, após sua aprovação pelo Congresso Nacional na semana anterior. A norma, que foi aprovada com o respaldo da maioria tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado, agora enfrenta a contestação judicial que, segundo Lucas, fere a autonomia das casas legislativas e dilui suas prerrogativas constitucionais.

Durante seu discurso no Plenário nesta terça-feira (12), o senador enfatizou a necessidade de proteção do poder legislativo e criticou o poder que um único ministro possui para reverter decisões de um processo legislativo que já passou pelo crivo do Congresso. Lucas questionou a lógica de um sistema onde um ministro pode desconsiderar ou interromper o trabalho dos parlamentares. Ele argumentou que isso levanta interrogações sobre a real função do Congresso, se as suas decisões podem ser facilmente contornadas por uma só ação judicial.

“A situação é insustentável. Não podemos continuar trabalhando em um ambiente onde o Senado e a Câmara são desconsiderados, como se o Supremo estivesse acima de tudo e todos. Precisamos de um retorno ao equilíbrio de poderes”, defendeu Izalci. Ele ainda ressaltou a urgência em avançar com propostas que restrinjam as decisões monocráticas dentro do STF, apontando que questões de impacto institucional devem ser decididas pelo colegiado da Corte e não por individualidades.

Lucas lembrou a importância do que já foi legislado em relação ao combate às decisões unilaterais e reforçou a expectativa de que a Câmara dos Deputados também tome a iniciativa de aprovar a proposta que já passou. “É fundamental que qualquer deliberação significativa passe pelo Plenário. Um ministro não pode, em um único ato, afastar um governador ou minimizar a importância de uma lei”, concluiu, fazendo um apelo à unidade entre os parlamentares para preservar a autonomia do legislativo brasileiro.