SENADO FEDERAL – Senador Eduardo Girão protocola projeto para limitar participação em CPIs e proposta que proíbe decisões antes da aposentadoria de magistrados e ministros.

Na última quarta-feira, o senador Eduardo Girão, do Novo-CE, se pronunciou no Plenário do Senado para apresentar duas importantes iniciativas legislativas. Entre elas, destaca-se o Projeto de Resolução (PRS) 48/2025, que propõe mudanças significativas nas regras para a criação e a composição das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs). O principal objetivo da proposta é assegurar que apenas os parlamentares que originalmente assinaram o requerimento de instalação da CPI possam fazer parte dela. Girão argumenta que essa medida visa garantir que o processo investigatório seja conduzido por aqueles que realmente demonstraram interesse em apurar os fatos, evitando, assim, a interferência de políticos que não participaram do processo inicial e que podem comprometer a legitimidade das investigações.

O senador enfatizou a importância dessa mudança ao relatar episódios em que CPIs, criadas por minorias, tiveram suas direções tomadas por membros do governo em exercício, que não estavam envolvidos no requerimento de criação. Ele citou como exemplo a CPI destinada a investigar o crime organizado e o narcotráfico. Para ele, a proposta é uma questão lógica e fundamental para o fortalecimento da democracia e da transparência no processo legislativo.

Além desse projeto, Girão também anunciou a protocolação de um projeto de lei que visa proibir ministros e magistrados de proferirem decisões nos 30 dias que antecedem a aposentadoria. A proposta é uma resposta direta a uma decisão do ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, em um caso relevante sobre a descriminalização do aborto. O senador expressou sua preocupação com manobras realizadas nos momentos finais de mandatos, que podem impactar negativamente o andamento adequado dos processos judiciais.

Girão criticou especificamente a conduta de Barroso, sugerindo que sua decisão tardia na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 442 teve motivações questionáveis. O senador mencionou que entidades jurídicas e religiosas, como a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) e a União dos Juristas Católicos, já solicitaram a anulação desse voto, apontando uma série de irregularidades processuais. Essas iniciativas revelam um esforço do senador em promover uma maior ética e transparência nas práticas legislativas e judiciais do país.