Girão destacou que o artigo 19 serve como uma importante proteção contra a censura ao estipular que uma plataforma só pode sofrer sanções judiciais se desrespeitar ordens emitidas por um juiz. Ele argumentou que, com a possível nova redação que o STF poderá adotar, as plataformas seriam levadas a remover conteúdos de forma preventiva, temendo represálias legais. Em suas palavras: “Isso é loucura!”
O cerne do julgamento no STF gira em torno da proposta de responsabilização das plataformas digitais por conteúdos publicados por terceiros, mesmo na ausência de uma decisão judicial. No entendimento atual, consagrado pelo artigo 19 do Marco Civil, os provedores de conteúdo só podem ser considerados civilmente responsáveis caso deixem de atender ordens judiciais exigindo a remoção de conteúdos considerados ilegais. Parlemantares que se opõem a possíveis mudanças defendem a ideia de que quaisquer ajustes nesse texto legal devem ser realizados exclusivamente pelo Legislativo, resguardando a soberania do Congresso.
Girão, em seu discurso, também pediu uma postura mais firme do Senado frente às decisões do STF, as quais, segundo ele, ultrapassariam os limites constitucionais. O senador já protocolou pedidos de impeachment contra ministros da Corte e propôs que o Senado exerça um papel proativo de controle em relação a eventuais abusos de poder.
Além de suas críticas ao STF, Girão manifestou insatisfação com o uso de emendas parlamentares como instrumentos de negociação política, afirmando que esta prática compromete a independência do Parlamento. Ele também se posicionou contra propostas que visam alterar a duração dos mandatos dos parlamentares, como a extensão do tempo de mandato dos senadores para dez anos, e ainda rejeitou a ideia de aumentar o número de deputados.
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