O PLP 172/2024 apresentado pelo senador Coronel estabelece novas regras para a destinação das emendas parlamentares, resultado de diálogos com representantes dos três Poderes, incluindo o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. Uma das novidades é a destinação específica para obras inacabadas no caso das emendas individuais, e para obras e serviços estruturantes no caso das emendas de bancada estadual e de comissão. Além disso, a proposta determina que o ministério responsável pela liberação dos recursos informe a Assembleia Legislativa ou a Câmara de Vereadores, bem como o Tribunal de Contas, sobre a liberação do dinheiro. Também prevê que o governador e o prefeito responsáveis pela execução das obras prestem contas ao Congresso Nacional.
Essas mudanças visam trazer mais transparência e controle sobre o destino das emendas parlamentares, que são recursos fundamentais para o desenvolvimento de regiões e para a realização de obras de interesse público. A transparência no processo de liberação e execução dessas emendas é essencial para que a população acompanhe de perto como o dinheiro público está sendo aplicado e para evitar desvios ou mau uso dos recursos.
Com o PLP 172/2024, o senador Angelo Coronel busca assegurar que as emendas parlamentares impositivas cumpram seu papel de forma efetiva e transparente, contribuindo para o fortalecimento da democracia e para a prestação de contas por parte dos gestores públicos responsáveis pela execução das obras e serviços contemplados por essas emendas. A expectativa é que a proposta seja debatida e aprovada no Congresso Nacional, visando garantir um melhor controle e transparência na destinação desses recursos públicos tão importantes para o país.
-
-
-
-
