Antes da votação, a PEC será discutida em uma sessão temática, agendada para a segunda-feira (15). Em seguida, na terça-feira, a proposta passará pela última sessão de discussão e, posteriormente, será votada pelos senadores. O processo legislativo para uma PEC inclui cinco discussões em Plenário antes de ser deliberada em primeiro turno, seguido por mais duas sessões antes da votação em segundo turno. A aprovação requer pelo menos dois terços dos votos dos senadores, totalizando 54 votos.
Em março, a proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça com amplo apoio da oposição. A discussão na CCJ incluiu a distinção entre traficante e usuário, com base nas circunstâncias específicas de cada caso para determinar se a posse configura porte ou tráfico.
Além disso, o debate sobre o porte de drogas também está em curso no Supremo Tribunal Federal, onde o julgamento foi suspenso em março. A Suprema Corte analisa a constitucionalidade de criminalizar o porte e a posse de drogas para uso pessoal, com votos divididos entre a manutenção e a inconstitucionalidade da atual legislação.
A proposta também abrange isenção do Imposto de Renda para indivíduos que ganham até dois salários mínimos, com a faixa de isenção sendo ajustada para beneficiar uma parcela maior da população. A medida busca promover equidade e aliviar a carga financeira de contribuintes de menor renda.
Com a votação da PEC em discussão e a inclusão de projetos como a isenção do Imposto de Renda na pauta, o Senado está focado em abordar questões-chave para a sociedade e a economia brasileira. A decisão do Legislativo terá impactos significativos na aplicação da lei e nas políticas públicas do país.
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