O projeto inicialmente apresentava uma cláusula que obrigava os detentos a trabalharem e a indenizar os danos causados pelos crimes, condicionando a progressão de regime a essa exigência. No entanto, essa parte da proposta foi retirada pelo relator, senador Sergio Moro, do União-PR. Moro justificou a exclusão da cláusula ao apontar possíveis questões de constitucionalidade, uma vez que a legislação atual proíbe a prisão por dívida, exceto em casos específicos, como a inadimplência em pensões alimentícias. Ele também alertou para o risco de a medida exacerbar desigualdades sociais entre os apenados e complicar as questões de execução penal.
Outro projeto em pauta é o PL 5.181/2020, que trata do tratamento de presos dependentes de drogas. Este projeto foi apresentado pelo senador Eduardo Girão, do Novo-CE, e visa assegurar que os detentos que comprovem aderência às diretrizes de reinserção social da Lei Antidrogas tenham acesso a uma série de serviços terapêuticos. Entre esses serviços, estão incluídos projetos terapêuticos individualizados e orientações sobre as consequências do uso de substâncias ilícitas, além de iniciativas voltadas para a reinserção social e capacitação profissional, tanto para os apenados quanto para suas famílias.
A proposta conta com o apoio do senador Magno Malta, do PL-ES, que atua como relator e sugeriu uma emenda ao texto. À medida que esses projetos avançam, a Comissão de Segurança Pública se coloca como um palco importante para debates sobre a responsabilidade do Estado em relação ao trabalho prisional e ao tratamento de dependentes químicos dentro do sistema penitenciário brasileiro.
-
-
-
-
