Parlamento Brasileiro Delibera sobre Importantes Propostas Legislativas
O Senado Federal se prepara para uma sessão deliberativa decisiva nesta terça-feira (13), às 14h, apresentando uma pauta repleta de propostas legislativas de grande impacto socioeconômico. Entre os destaques, está o projeto de lei que institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), uma iniciativa essencial para a reavaliação dos termos das dívidas dos estados e do Distrito Federal com a União.
O PLP 121/2024, proposto pelo presidente do Senado, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), foi introduzido no Legislativo em julho. A proposta busca não apenas a recuperação fiscal dos estados e do Distrito Federal, mas também criar condições estruturantes para o aumento da produtividade, combate às mudanças climáticas, melhorias na infraestrutura, segurança pública e educação. Pacheco justifica que o Propag proporcionará “negociações vantajosas para ambas as partes”, permitindo que dívidas suspensas voltem a ser pagas, resolvendo de forma mais definitiva o problema do endividamento estadual.
O ingresso no programa será baseado em uma adesão voluntária dos estados devedores ao Tesouro Nacional até 31 de dezembro de 2024. Atualmente, a dívida acumulada pelos estados ultrapassa R$ 765 bilhões, com quatro estados (Goiás, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul) concentrando cerca de 90% desse montante. Esse cenário financeiro tem suas raízes nas emissões de títulos de dívida dos anos 1970 a 1990, agravadas pelas crises econômicas dos anos 1980 e altas taxas de juros na implementação do Plano Real. Em 1997, a União interveio, refinanciando a maior parte dessas dívidas.
Outro ponto alto da discussão parlamentar será a votação do Estatuto da Segurança Privada. O projeto, que teve origem no PLS 135/2010, apresentado pelo ex-senador Marcelo Crivella e que inicialmente estabelecia um piso salarial nacional para vigilantes, ganhou maior amplitude após ser modificado pela Câmara dos Deputados. Agora, o substitutivo trata também da atuação das empresas de segurança, regras de formação profissional e uso de armamentos. Relatado pelo senador Laércio Oliveira (PP-SE), o estatuto visa criar um ambiente mais seguro e justo para os trabalhadores da segurança privada, fortalecendo, ao mesmo tempo, a regulamentação do setor.
Além disso, a sessão da terça-feira inclui a quinta e última rodada de discussões, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023. Essa emenda prorroga o prazo para que municípios consolidem suas dívidas previdenciárias e define limitações para o pagamento de precatórios. De autoria do senador Jader Barbalho (MDB-PA) e relatada favoravelmente pelo senador Carlos Portinho (PL-RJ), a PEC permitirá parcelamentos em até 240 vezes, sob determinadas condições de adequação às reformas previdenciárias.
Por fim, o Plenário deverá apreciar duas medidas provisórias envolvendo crédito extraordinário. A MP 1.214/2024, que disponibiliza R$ 369 milhões para ações emergenciais de defesa civil, e a MP 1.218/2024, liberando R$ 12,2 bilhões para diversas ações emergenciais e infraestrutura no Rio Grande do Sul, fortemente atingido por enchentes.
Essas iniciativas legislativas refletem os esforços contínuos do Parlamento para endereçar questões financeiras críticas e promover a sustentabilidade fiscal e social no Brasil.
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