Além do projeto de educação, a sessão também discutirá a oficialização do nome “Lei Maria da Penha” (PL 5.178/2023), uma legislação fundamental que visa coibir a violência contra a mulher. Outro tema em pauta será a proposta de emenda à Lei da Ficha Limpa (PLP 192/2023), que pretende restringir o prazo de inelegibilidade para oito anos, alterando assim as regras atuais que regulam a elegibilidade de candidatos em nosso país.
Na quarta-feira, 27 de setembro, a pauta será dominada por um projeto crucial que trata do cumprimento de penas para condenados a seis anos de prisão e estabelece medidas rigorosas contra práticas que obstruem a atuação policial. O projeto (PL 4.809/2024) visa criminalizar atividades como facilitar a fuga de criminosos e construir barricadas para impedir a polícia de agir. Também se propõe endurecer as penas para roubos realizados com armas de fogo de uso restrito, estabelecendo uma punição de até 20 anos para aqueles que provocarem lesões corporais durante a ação delituosa.
Na quinta-feira, 28 de setembro, a agenda inclui a apreciação de três acordos internacionais envolvendo o Brasil e países como El Salvador, Guiana e Índia. Esses tratados são parte de uma estratégia do governo para fortalecer laços diplomáticos e econômicos com outras nações, buscando parcerias que possam beneficiar o desenvolvimento nacional.
Assim, a semana legislativa promete ser intensa, com temas que refletem urgências sociais e políticas necessárias para a construção de um Brasil mais justo e seguro.
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