A proposta pretende alterar a Lei dos Juizados Especiais Federais (Lei 9.099, de 1995) para permitir que a pessoa demandada em ações semelhantes em diferentes juizados especiais cíveis possa solicitar, em até cinco dias após a citação, que todas as ações sejam julgadas no mesmo juizado. Essa mudança tem como objetivo evitar que a mesma parte seja acionada em diferentes juizados, muitas vezes localizados em cidades distintas, o que acaba dificultando a participação do réu nas audiências.
O PL 5.020/2019 foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em setembro do ano passado e conta com um texto substitutivo apresentado pelo relator na CCJ, senador Esperidião Amin (PP-SC). O texto propõe que as regras previstas no Código de Processo Civil sejam aplicadas para modificar a competência relacionada a conexão e continência. A competência é a atribuição de uma determinada causa ao julgamento de um juizado específico.
Além disso, o Senado também deve votar a criação do Dia Nacional do Cirurgião Oncológico, celebrado em 17 de julho, mesma data em que o Conselho Federal de Medicina reconheceu a especialidade da cirurgia oncológica. A proposta, oriunda da Câmara dos Deputados, tem como objetivo homenagear os cirurgiões oncologistas e conscientizar a população sobre as medidas de prevenção dos diversos tipos de câncer.
Com a solenidade de reabertura das atividades e início da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura realizada na segunda-feira, o Senado tem sessões de votações em Plenário previstas para quarta-feira (7) e quinta-feira (8). Se aprovados, ambos os projetos seguirão para a análise da Câmara dos Deputados, por terem sofrido alterações no Senado.
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