Outro projeto que está na pauta para ser votado é o PL 1.803/2023, o qual estabelece que o foro competente para um processo na Justiça deve estar relacionado com o domicílio ou residência de uma das partes ou com o local da obrigação. Este projeto visa trazer mais clareza e eficiência para o sistema judiciário brasileiro.
Além disso, os senadores devem analisar e votar outras propostas importantes, como o PL 2.737/2019, que estabelece a prioridade no atendimento social, psicológico e médico à mulher vítima de violência doméstica e familiar. Esta medida visa garantir a proteção e o apoio necessário para as mulheres que sofrem com essa triste realidade.
Outro projeto em pauta é o PL 3.617/2019, que prevê a aplicação de multa diária ao fornecedor que descumprir a obrigação de promover contrapropaganda relacionada à publicidade enganosa ou abusiva. Essa medida visa proteger os consumidores contra práticas comerciais desleais e abusivas.
Dessa forma, a agenda do Plenário do Senado nesta semana promete ser repleta de debates e votações importantes para o país, com temas que abrangem desde a proteção do meio ambiente até a defesa dos direitos das mulheres e dos consumidores. É fundamental que os senadores estejam atentos e comprometidos com o interesse público ao analisar e decidir sobre essas propostas.
