O primeiro acordo em destaque é o PDL 215/2022, que trata da cooperação previdenciária entre Brasil e República Tcheca, firmado em Brasília em 2020. Este acordo estabelece as bases legais para regular as relações previdenciárias entre os dois países, permitindo que trabalhadores que contribuíram para ambos os sistemas possam somar tempo de contribuição para efeitos de aposentadoria e outros benefícios previdenciários. O senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) foi responsável por elaborar um relatório favorável a este tratado durante a análise na CRE.
Outro acordo relevante é o PDL 927/2021, que versa sobre a regulamentação das relações do Comitê Intergovernamental da Hidrovia Paraguai-Paraná (CIH) com a Argentina, país-sede do comitê. Assinado em Assunção em 2018, este acordo foi aprovado na comissão com o voto favorável do senador Nelsinho Trad (PSD-MS). O objetivo do acordo é complementar o pacto internacional de 1992 que criou o CIH e estabeleceu o Acordo de Transporte Fluvial pela Hidrovia Paraguai-Paraná.
Além dos acordos internacionais, a pauta de votação inclui o projeto da Comissão Diretora do Senado (PRS 9/2024), que versa sobre a ratificação de atos anteriores relacionados à organização interna da Casa. Este projeto aborda questões como a adequação de cargos efetivos, normas de licitação e contratos administrativos, mudanças na estrutura orgânica de unidades administrativas, e alterações em licenças e progressões funcionais.
Com uma agenda diversificada, o Senado promete uma intensa sessão plenária para esta quinta-feira, debatendo e votando temas de interesse nacional e internacional.
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