O protocolo em questão traz atualizações significativas em aspectos como a definição de “pessoa” ou “residente” do Estado contratante, tributação de fundos de pensão, conceitos acerca de “estabelecimento permanente”, royalties e métodos de resolução amigável de conflitos, além de aperfeiçoar o intercâmbio de informações entre as autoridades fiscais dos dois países. O projeto de decreto legislativo (PDL 722/2024) recebeu um parecer favorável da senadora Tereza Cristina, que ressaltou a importância da atualização para proporcionar maior segurança jurídica às empresas brasileiras em transações internacionais.
Outro ponto na pauta de votação é um acordo de cooperação assinado em 2022 entre Brasil e Turquia na área de defesa. O objetivo desse acordo, sob a denominação PDL 262/2024, é otimizar as competências do setor através de uma colaboração mais eficaz em pesquisa, desenvolvimento, produção e manutenção de bens e serviços militares. O entendimento prevê ainda a implementação de projetos conjuntos e intercâmbio de informações técnicas, o que pode impulsionar a indústria de defesa dos dois países.
Além destes, a votação incluirá um acordo entre Brasil e El Salvador, relacionado a serviços aéreos, assinado em Nova York no último ano. Este acordo aborda aspectos operacionais e técnicos, como a designação das autoridades competentes, direitos de tráfego aéreo, e o reconhecimento mútuo de certificados de aeronavegabilidade. O projeto de decreto legislativo correspondente (PDL 319/2024) foi relatado pelo senador Marcos Pontes, que destacou a relevância desse entendimento para a aviação civil e o aumento da conectividade entre as nações.
Com a proposta de fortalecer alianças estratégicas e favorecer a implementação de acordos que otimizem as relações comerciais e operacionais, os três projetos em votação refletem um compromisso do Brasil com a integração internacional e o desenvolvimento econômico em colaboração com outras nações.
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