Um dos projetos mais discutidos é o que permite o funcionamento de cassinos e bingos no Brasil. Aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em junho, o projeto ainda precisa ser votado pelo Plenário do Senado. Defensores da legalização apontam benefícios econômicos e sociais, com projeções de investimentos de R$ 100 bilhões e a geração de cerca de 1,5 milhão de empregos diretos e indiretos. A arrecadação anual pode chegar a R$ 22 bilhões, a serem distribuídos entre estados, municípios e a União. Contudo, opositores alertam para os riscos de ludopatia (vício em jogos) e atividades criminosas, como lavagem de dinheiro e prostituição.
O projeto estabelece regras específicas para diversos tipos de jogos e limita a quantidade de estabelecimentos que podem operar, com critérios baseados na população e território de cada estado. Além disso, cria dois novos tributos: a Taxa de Fiscalização de Jogos e Apostas (Tafija) e a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre jogos e apostas (Cide-Jogos), cujos recursos serão destinados a diversas áreas, incluindo prevenção ao vício em jogos.
Outro tema controverso é a regulamentação dos cigarros eletrônicos. O projeto de lei, atualmente na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), busca regulamentar a produção, comercialização, fiscalização e propaganda desses produtos. Defensores argumentam que a regulamentação pode gerar uma arrecadação anual de R$ 2,2 bilhões em tributos. No entanto, críticos apontam os impactos negativos na saúde pública e aumento de gastos no Sistema Único de Saúde (SUS). A votação do projeto foi repetidamente adiada devido à falta de consenso.
Já a proposta de emenda à Constituição que transfere os terrenos de marinha para ocupantes particulares, estados e municípios também enfrenta resistência. A PEC está sendo analisada pela CCJ e gerou grande repercussão nas redes sociais, sendo apelidada de “PEC da privatização das praias”. O objetivo da proposta é regularizar a situação dos ocupantes desses terrenos, garantindo a transferência mediante pagamento ou, no caso de estados e municípios, de forma gratuita.
Por fim, a proposta que concede autonomia orçamentária e financeira ao Banco Central e transforma a instituição em empresa pública ainda aguarda votação. A PEC 65/2023 busca inserir na Constituição a autonomia do BC, já prevista por lei complementar, e acrescentar a autonomia orçamentária. Apesar de não ser contrário à proposta, o governo sugere um acordo para garantir a autonomia financeira e administrativa do BC sem transformá-lo em empresa pública.
Esses temas prometem aquecer os debates no Congresso, exigindo habilidade política para alcançar consensos e avançar com as propostas que podem impactar significativamente a economia e a sociedade brasileira.
