O projeto, de autoria do senador Roberto Rocha, recebeu emendas que incluem elementos de uma medida provisória anterior, voltada à tributação de aplicações financeiras, que perdeu validade no início deste mês. O relatório do deputado Juscelino Filho detalha que o processo proposto para a atualização de valores está em linha com a Lei 14.973/2024, cujo prazo para adesão já se esgotou. A nova legislação permitiria que os contribuintes migrassem para um Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp).
Um dos aspectos destacados é que a atualização de bens levará em conta os preços de mercado dos ativos conforme declarado em 2024. Diferentemente do que ocorre atualmente, que prevê uma tributação sobre ganhos de capital de 15% a 22,5% quando um bem é vendido, a nova proposta determina um imposto fixo de 4% sobre a diferença na regularização.
Um dos objetivos fundamentais desse projeto é corrigir a distorção do sistema fiscal atual, que ignora os efeitos da inflação. Essa falha provoca a tributação de um “ganho fictício”, levando a uma carga tributária que, na prática, apenas restabelece o poder de compra do contribuinte. A aprovação do projeto seria benéfica também para a arrecadação, pois incentiva o pagamento de tributos de forma imediata, ao invés de depender das vendas futuras de bens.
Entretanto, existem restrições significativas para os contribuintes que optarem pela regularização: imóveis não poderão ser vendidos nos cinco anos subsequentes à atualização, enquanto veículos estarão sujeitos à mesma regra por dois anos, exceto em casos de herança ou divórcio. Caso a venda ocorra antes do prazo estipulado, o proprietário terá que recalcular o Imposto de Renda de acordo com a legislação vigente.
Além de veículos e imóveis, a normativa abrange uma ampla gama de bens, que vai desde dinheiro em conta bancária até ações e ativos virtuais. Qualquer regularização precisará ser feita até 31 de dezembro de 2024, com o imposto sobre ganho de capital estabelecido em 15% e uma multa que dobra esse valor.
Esse novo texto também integra elementos de uma medida provisória que visa a redução de gastos do governo, e é visto como crucial para o equilíbrio fiscal do próximo ano. Analisando o impacto dessas alterações, o líder do PT na Câmara mencionou que as mudanças poderão gerar receitas estimadas em R$ 25 bilhões para o orçamento, evidenciando sua importância para o cenário fiscal do Brasil nos próximos anos.
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