A nova legislação tem como foco principal os condenados envolvidos nos eventos de janeiro de 2023, a maioria deles enfrentando penas por crimes como tentativa de abolição violenta do Estado democrático de direito, golpe de Estado e organização criminosa armada. Segundo dados do Supremo Tribunal Federal (STF), até abril de 2026, 1.402 indivíduos já haviam sido condenados, com 431 cumprindo penas de prisão que podem ser agora sujeitas à revisão.
Entre os réus, destacam-se figuras como o ex-presidente Jair Bolsonaro e ex-ministros de seu governo, que enfrentam altas penas. A promover a aplicação da Lei da Dosimetria, os juízes não deverão mais somar as penas atribuídas a múltiplos crimes cometidos em um mesmo contexto. Em vez de acumular as sanções, o magistrado deverá considerar apenas a pena mais severa, permitindo uma redução significativa no tempo de condenação.
Outro ponto importante da lei é a redução de pena em até dois terços para aqueles condenados em um contexto de “multidão”, contanto que não tenham liderado ou financiado a ação. Essa medida pode não beneficiar figuras como Bolsonaro, que foram identificadas como líderes dos eventos.
A aplicação da nova legislação não ocorre automaticamente; cabe à defesa de cada condenado solicitar a revisão das penas ao STF, de acordo com os novos parâmetros. Por fim, a promulgação também manteve discussões em torno da Lei Antifacção, que endureceu regras para crimes graves, evitando conflitos com a nova legislação.
Assim, a Lei da Dosimetria não só altera a estrutura das penas para atos antidemocráticos, mas também abre um debate mais amplo sobre a aplicação da justiça em contextos de crimes relacionados ao Estado, criando uma nova dinâmica no sistema penal brasileiro.
