Atualmente, a Constituição já reconhece vários órgãos de segurança pública, como a Polícia Federal, as polícias civis e militares, além de corpos de bombeiros e polícias penais. Com a inclusão das guardas municipais, espera-se um fortalecimento da colaboração entre os diferentes níveis de segurança pública no país. A PEC já recebeu parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), e um rito especial foi aprovado pela Casa para acelerar sua votação, possibilitando que os dois turnos de apreciação ocorram na mesma sessão.
Além da PEC, os senadores devem discutir o projeto de lei complementar (PLP) 234/2020, que incentiva a contratação de micro e pequenas empresas em licitações públicas. Apresentado pelo senador Chico Rodrigues (PSB-RR), o projeto propõe que contratações abaixo de R$ 140 mil sejam exclusivamente direcionadas a essas empresas. A legislação atual já estabelece a reserva de até R$ 80 mil para esse segmento, e a nova proposta visa expandir essa proteção e apoio às pequenas empresas, especialmente em tempos de crise econômica.
Outro item relevante na agenda é o projeto de resolução (PRS) 41/2024, que visa criar a Frente Parlamentar Mista das Ferrovias Autorizadas (Frenfer), proposta pelo senador Zequinha Marinho (Podemos-PA). Esta iniciativa busca fomentar o debate e o desenvolvimento de ações legislativas para fortalecer o setor ferroviário no Brasil.
Por fim, a PEC 52/2023 também estará em pauta, reconhecendo a educação inclusiva como um pilar fundamental do ensino no Brasil. Esta proposta, apresentada pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI), já passou pela CCJ e promete contribuir para um ambiente educacional mais acessível e igualitário.
A sessão de terça-feira promete ser decisiva para vários setores da sociedade brasileira e destaca a importância da atuação legislativa diante dos desafios contemporâneos.
