Esta iniciativa, de autoria da deputada Laura Carneiro, já foi aprovada nas Comissões de Direitos Humanos e de Constituição e Justiça do Senado. A senadora Margareth Buzetti, relatora na CCJ, destacou que a alteração no ECA permitirá que juízes considerem a gravidade do dano causado ao menor, resultando assim em penas potencialmente mais severas.
Além desse projeto, os senadores também discutirão a proposta que garante a gratuidade para estudantes na obtenção de documentos acadêmicos nas instituições de ensino. O projeto de lei 6.543/2019, apresentado pelo deputado Ivan Valente, receberá parecer favorável do senador Veneziano Vital do Rêgo na Comissão de Educação. Essa proposta visa assegurar que os alunos não sejam cobrados por documentos como histórico escolar, certificados de conclusão de curso e demais registros acadêmicos, um passo que pode facilitar a educação e o acesso dos estudantes às informações necessárias para sua formação.
Por fim, a pauta conta ainda com um projeto de decreto legislativo que busca atualizar o acordo firmado entre Brasil e Singapura. O objetivo é eliminar a dupla tributação de impostos sobre a renda, prevenindo a evasão fiscal. A proposta, referente ao PDL 227/2024, foi aprovada na Comissão de Relações Exteriores e tem como foco a correção do texto para que reflita com precisão a versão em inglês utilizada nas negociações. Desde sua implementação em 2022, o acordo tem como intenção fomentar o comércio e o investimento entre os dois países, evitando a bitributação.
A sessão promete ser movimentada, com implicações diretas na proteção de menores e facilitação do acesso à educação, além de fortalecer laços econômicos e comerciais entre o Brasil e Singapura.
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