A transformação dessa proposta em realidade é de suma importância para a autonomia das polícias científicas, fundamentais para a realização de perícias em investigações criminais. O projeto, que conta com a autoria do ex-senador Antonio Anastasia, recebeu um parecer favorável da senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), demonstrando um apoio sólido que pode ser decisivo na votação que se aproxima. A relatora acredita que a inclusão das polícias científicas na Constituição representará um avanço significativo na forma como o Brasil lida com a segurança pública.
Para que a PEC seja aprovada, será necessário o apoio de três quintos dos membros de cada Casa Legislativa, o que equivale a 49 senadores e 308 deputados federais, em dois turnos. Antes disso, a proposta deverá passar por cinco sessões de discussão no primeiro turno e três no segundo.
Além da PEC, a pauta do Plenário também destaca projetos que visam a proteção e os direitos das mulheres. Um dos projetos, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), propõe a alteração do nome da Lei 11.340, de 2006, para incluir oficialmente o nome de Maria da Penha, uma farmacêutica cearense que se tornou um símbolo da luta contra a violência doméstica após ser vítima de uma tentativa de assassinato. O projeto já recebeu apoio na Comissão de Direitos Humanos, com a argumentação de que essa mudança ampliará a visibilidade e a importância da legislação.
Outro projeto significativo em tramitação é o que pretende criar o Selo Cidade Mulher, apresentado pela deputada Nely Aquinos (Podemos-MG). Este projeto tem como objetivo reconhecer os municípios que se destacam na promoção de políticas públicas voltadas para o bem-estar feminino. A aprovação desses projetos faz parte da campanha “Agosto Lilás”, que visa a conscientização e o combate à violência de gênero.
No mesmo dia, também será discutido um acordo entre o Brasil e a União Europeia, o qual simplifica a isenção de visto para viagens de curta duração. Esse acordo foi assinado em Bruxelas em 2021 e, se aprovado, terá um impacto positivo nas relações internacionais do país. A sessão de hoje promete ser um marco na legislação brasileira, abordando temas de segurança pública e direitos humanos de forma significativa.
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