Mauro Luiz Campbell Marques, ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi indicado para o cargo de corregedor Nacional de Justiça no CNJ, recebendo um relatório favorável do senador Eduardo Braga na última reunião da CCJ. Já Antônio Fabrício de Matos Gonçalves, advogado trabalhista com vasta experiência, foi indicado para ocupar a vaga no TST decorrente da aposentadoria do ministro Emmanoel Pereira, também recebendo relatório favorável do senador Carlos Viana.
Além das indicações, a pauta inclui a votação de três projetos, sendo um deles o PLP 125/2022, que institui o Código de Defesa dos Contribuintes. A proposta, que retorna à pauta do Senado por sugestão da comissão de juristas encarregada da modernização dos processos administrativos e tributários, tem como objetivo garantir os direitos, garantias e deveres dos cidadãos na relação com o Fisco.
O projeto visa dinamizar, unificar e modernizar o processo administrativo e tributário brasileiro, estabelecendo regras claras para a atuação dos órgãos tributários. Dentre as medidas propostas estão a redução do número de processos administrativos e judiciais, facilitação do cumprimento das obrigações tributárias, garantia da ampla defesa e do contraditório, e a redução de exigências que impliquem em despesas.
Para o relator do projeto, o texto representa um avanço no relacionamento entre Fisco e contribuinte, visando reduzir os conflitos e trazer mais transparência para a relação entre as partes. A expectativa é de que as medidas propostas ajudem a diminuir o volume de processos judiciais e administrativos tributários no país, que em 2019 somavam cerca de R$ 5,4 trilhões.
Outro projeto de destaque na pauta é o PLP 124/2022, que modifica as regras de atuação do Fisco com o objetivo de prevenir e solucionar conflitos tributários. A proposta estabelece limites para as multas aplicadas, buscando uma atuação mais colaborativa e menos punitiva por parte da administração tributária.
Além dos projetos relacionados a questões tributárias, o Plenário também deve analisar o projeto que regulamenta a profissão de técnico em nutrição e dietética. A proposta define as atribuições e requisitos para o exercício da profissão, estabelecendo a necessidade de registro no Conselho Regional de Nutricionistas e a atuação sob supervisão de um nutricionista.
Com uma pauta diversificada e de grande relevância para a sociedade, a sessão plenária do Senado promete ser marcada por debates e decisões importantes para o país. A expectativa é de que as votações ocorram de forma democrática e transparente, em busca do interesse público e do fortalecimento das instituições democráticas.
