Na última quarta-feira (10), foi aprovado na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, que estabelece as regras para a unificação dos tributos sobre o consumo e outras normas relacionadas à reforma tributária. Agora, o Senado inicia a análise do projeto, que se tornou uma exigência da Emenda Constitucional 132, promulgada em dezembro. Essa emenda estipula a substituição de cinco tributos por três: Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e Imposto Seletivo.
O primeiro desafio a ser enfrentado no Senado é o regime de urgência solicitado pelo governo, que prevê um prazo de 45 dias para a análise do projeto. No entanto, líderes da casa já se mobilizaram para retirar essa restrição, alegando a necessidade de mais tempo para discutir os quase 500 artigos do projeto. O senador Randolfe Rodrigues se comprometeu a avaliar a retirada do pedido de urgência após uma reunião com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco.
O relator designado por Pacheco para avaliar o projeto, senador Eduardo Braga, expressou preocupações com o texto aprovado pela Câmara. Ele destacou o descumprimento da alíquota máxima de tributação sobre o consumo, que ultrapassou o limite estabelecido pelo Senado. Além disso, outros senadores como Izalci Lucas manifestaram divergências em relação a aspectos específicos do projeto, como o impacto na venda de imóveis e possíveis aumentos na carga tributária.
Diante das críticas e questionamentos, o relator reforçou a importância de realizar audiências públicas para ouvir diversos segmentos da sociedade e buscar um consenso em torno do texto. Essa discussão se torna ainda mais relevante considerando o cronograma apertado para a votação da regulamentação da reforma tributária em 2024.
Além do PLP 68/2024, outros projetos de regulamentação relacionados à reforma tributária estão em pauta, como o PLP 108/2024, que institui o comitê gestor. A análise desses projetos exigirá um debate amplo e profundo no Senado, para garantir que a nova estrutura tributária traga benefícios e não prejudique a população e a economia do país.
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