SENADO FEDERAL – Senado Discute Uso de Drones pela Segurança Pública em Audiência na Próxima Terça-feira: Regras e Direitos Fundamentais em Debate.

No próximo dia 14, a Comissão de Segurança Pública do Senado realizará uma audiência pública para discutir o projeto de lei que regulamenta a utilização de drones por órgãos de segurança. O PL 3.611/2021, proposto pelo senador Veneziano Vital do Rêgo, do MDB da Paraíba, estabelece diretrizes claras para a operação desses dispositivos, que incluem a proibição do acoplamento de armas e da automação total dos equipamentos.

As normas delineadas na proposta permitem o uso de drones, também conhecidos como veículos aéreos não tripulados (Vants) e aeronaves remotamente pilotadas (ARPs), em diversas atividades de segurança, como a investigação de crimes, a repressão ao tráfico de drogas, e o monitoramento de áreas de interesse. O relator do projeto, senador Marcos do Val, do Podemos do Espírito Santo, está atualmente em licença médica, o que levanta questões sobre o futuro do andamento da proposta.

A audiência foi convocada após um requerimento do senador Weverton, do PDT do Maranhão, que destacou a importância dos drones nas operações de segurança pública. Weverton ressaltou que, embora a utilização desses equipamentos possa aumentar a eficiência no monitoramento de áreas de risco, é essencial debater as implicações legais e éticas decorrentes de seu uso, especialmente no que se refere ao respeito aos direitos fundamentais, como a privacidade dos cidadãos.

O senador adverte que há risco de conflitos entre a segurança pública e direitos como a intimidade e a inviolabilidade do domicílio. Para que a utilização de drones seja legítima, é necessário que existam finalidades justas, razoabilidade e proporcionalidade, além do cumprimento das legislações relacionadas à proteção de dados e às regras do processo penal.

Para a audiência, foram convidados representantes de várias instituições, incluindo o Ministério da Justiça e Segurança Pública, a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), e o Departamento de Controle do Espaço Aéreo (DECEA). Além deles, representantes de associações de delegados e do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim) também marcarão presença, garantindo uma discussão abrangente sobre o tema.

O evento será interativo, permitindo que a população encaminhe perguntas e comentários, que poderão ser respondidos ao vivo pelos senadores e debatedores. Essa iniciativa busca fomentar um diálogo mais acessível entre os cidadãos e os legisladores, possibilitando a inclusão da voz popular na formulação de políticas públicas. A participação do público é incentivada, e declarações de participação poderão ser utilizadas para atividades acadêmicas em cursos universitários.

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