SENADO FEDERAL – Senado discute PEC que isenta veículos com mais de 20 anos do IPVA e proposta que garante segurança alimentar como direito constitucional

Nesta quinta-feira (29), o Senado terá uma sessão deliberativa dedicada à discussão de duas propostas de emenda à Constituição (PECs). Uma das propostas em destaque, a PEC 72/2023, entra no terceiro turno de debate em Plenário e tem como objetivo tornar imunes à incidência do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) os veículos terrestres com mais de 20 anos de fabricação.

De autoria do senador Cleitinho (Republicanos-MG) e outros, a PEC recebeu voto favorável do senador Marcos Rogério (PL-RO) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A proposta busca incluir os veículos nesta categoria de imunidades de IPVA previstas na Constituição, o que será discutido detalhadamente durante a sessão.

É importante ressaltar que as PECs passam por cinco discussões em Plenário antes de serem votadas em primeiro turno. A aprovação só ocorre quando acatada por pelo menos dois terços dos senadores (54), após dois turnos de deliberação. Além disso, para que a mudança constitucional seja efetivada, a proposta precisa ser aprovada nas duas Casas do Congresso.

Outro tema que estará em pauta nesta mesma sessão é a segunda discussão da PEC 17/2023, apresentada pelo senador Alan Rick (União-AC). Esta proposta visa inserir a “segurança alimentar e nutricional” entre os direitos sociais constitucionais, garantindo o acesso físico e econômico regular e permanente a alimentos suficientes e seguros.

A PEC 17/2023 foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em novembro do ano passado, por meio de um relatório favorável da senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO). Portanto, ambos os temas são de grande relevância e prometem gerar debates intensos durante a sessão no Senado, sendo aguardada uma ampla participação dos senadores para essas discussões importantes para a sociedade.