A tramitação da PEC é longa e requer que a proposta passe por cinco sessões de discussão em Plenário antes da votação em primeiro turno. Após essa etapa, mais três deliberações serão necessárias para o segundo turno. É importante destacar que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) já havia aprovado a proposta no ano passado, o que indica um apoio significativo para sua aprovação.
Além da PEC das polícias científicas, os senadores também debaterão a PEC 137/2019, que busca atualizar a Constituição para considerar a educação como um “vetor do progresso do país”. Essa proposta altera o artigo 205 da Constituição, enfatizando a colaboração da sociedade no desenvolvimento educacional. Novamente sob a relatoria da senadora Dorinha, essa emenda já recebeu o aval da CCJ em maio de 2023 e começa sua quarta discussão em Plenário nesta sessão.
Outra pauta relevante é a votação do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 113/2024, que ratifica um acordo internacional focado na promoção de concorrência justa no setor pesqueiro, além de garantir a sustentabilidade da pesca marinha. A aprovação desse projeto permitiria ao presidente da República efetivar a adesão do Brasil ao acordo, que foi assinado em 2022 no âmbito da Organização Mundial do Comércio.
Por fim, o Senado também deve discutir o PL 2.352/2023, que visa simplificar a legislação de radiodifusão, eliminando a necessidade de licenças periódicas para as estações de telecomunicações e introduzindo diretrizes para acessibilidade. Este projeto não será analisado em comissões, e o senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) será o relator na votação em Plenário. As indicações do Poder Executivo para chefias de embaixadas no exterior também estão na pauta, aguardando sabatina e aprovação da Comissão de Relações Exteriores antes de seguirem para votação.
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