Dentre as políticas selecionadas, apenas uma já conta com um plano de trabalho formalizado: a Comissão de Direitos Humanos (CDH), que, em uma reunião realizada no dia 8 de novembro, aprovou a análise do Plano Nacional de Enfrentamento da Violência contra Crianças e Adolescentes, estabelecido pelo Decreto 11.074, de 2022. A CDH programou a realização de quatro audiências públicas e irá compilar dados provenientes do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, bem como de outros ministérios pertinentes à avaliação da política.
O cronograma de trabalho estipula que até o final de outubro, a presidente da CDH, a senadora Damares Alves, deverá apresentar um relatório preliminar. O plano prevê um aprofundado exame documental, coleta e análise de dados estatísticos, além de escuta de especialistas e gestores que atuam na área.
No âmbito educacional, a Comissão de Educação (CE) também delineou seus objetivos para 2026. Na última reunião, foi aprovada a continuidade da avaliação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e do Programa Escola em Tempo Integral. A senadora Damares Alves, autora do requerimento para estas avaliações, destacou a necessidade de analisar suficientemente os mecanismos de financiamento da educação, especialmente em relação à infraestrutura e aos recursos destinados à jornada ampliada.
A Comissão de Segurança Pública (CSP), por sua vez, deliberou sobre o Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas (Provita). Atualmente, o programa protege cerca de 500 pessoas no país, um dado que evidencia a relevância social desta iniciativa, em um momento em que a segurança pública é um tema de intenso debate nacional.
As avaliações de políticas públicas no Senado são fundamentadas na Resolução do Senado Federal 44, de 2013, que reconhece a importância de um controle efetivo das ações do governo. Cada comissão tem a autonomia de selecionar áreas que se alinhem com seus objetivos, propondo, assim, uma fiscalização constante e abrangente, que busca assegurar a eficiência e a efetividade nas entregas do Estado. As análises dinâmicas dos parlamentares abarcam não apenas os impactos das políticas, mas também o papel de suporte fundamental em sua execução, com a possibilidade de solicitação de informações junto a órgãos do Poder Executivo e outras entidades da sociedade civil.
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