A recente aprovação da MP pela Câmara dos Deputados, ocorrida na segunda-feira (9), foi fruto de um projeto de lei de conversão apresentando alterações em relação ao texto original. O relator responsável por essas alterações foi o senador Alessandro Vieira, do MDB de Sergipe. É importante ressaltar que a nova legislação precisa ser votada pelo Senado até o dia 25 de fevereiro, prazo que marca o fim da validade da medida.
Com a reforma, a ANPD irá continuar vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, mas com uma autonomia funcional e administrativa ampliada. Isso significa que a nova agência poderá atuar com maior independência em suas decisões e terá um patrimônio próprio, além de incluir na sua estrutura um novo órgão de auditoria.
Um dos pontos mais destacados é a nova estratégia de preenchimento dos cargos. A exigência de formação específica para os cargos de especialista em regulação e proteção de dados visa garantir que os profissionais atuem com competência em um campo tão sensível quanto à proteção de dados pessoais. Os 200 novos postos estarão disponíveis devido à conversão de 797 cargos vagos de outras carreiras, permitindo uma reestruturação mais eficaz.
Além disso, os atuais servidores da ANPD poderão continuar em seus cargos sem necessitar de autorização do órgão de origem, assegurando a continuidade da equipe. A Medida Provisória também estabelece a prorrogação do prazo até 31 de dezembro de 2028 para a requisição irrecusável de servidores, oferecendo uma previsibilidade importante para a construção da nova estrutura da agência.
Essa transformação da ANPD é um passo significativo em direção à melhoria da proteção de dados no Brasil, considerando a crescente importância da privacidade e da segurança da informação na era digital. O próximo debate no Senado será fundamental para definir o futuro da proteção de dados no país.
