O projeto, que altera a Lei 10.714 de 2003, já recebeu parecer favorável da senadora Mara Gabrilli e foi lido na comissão pela senadora Eliziane Gama. O Ligue 180 opera 24 horas por dia e se comunica em múltiplos formatos, incluindo telefone, e-mail, WhatsApp e Língua Brasileira de Sinais (Libras). Com as novas disposições, as despesas geradas pela divulgação do serviço serão cobertas pelo Orçamento da União, com o objetivo de aumentar a visibilidade e o acesso às denúncias.
Além dessa pauta, o Senado também abordará uma proposta que redefine o marco legal das atividades de inteligência no Brasil. De autoria da Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência, o projeto, que já passou por uma sessão de discussão, delineia conceitos e procedimentos claros para o uso de dados e técnicas sigilosas. Uma das inovações destacados é a autorização para que agentes de inteligência utilizem identidades fictícias, desde que tenham uma autorização judicial. A proposta ainda propõe penas severas para a divulgação da identidade funcional dos profissionais de inteligência, com penas que variam de dois a seis anos de reclusão.
Por fim, a agenda inclui a discussão de uma proposta de emenda à Constituição que trata da aposentadoria para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. A PEC, que já percorreu várias sessões de discussões, quer oferecer aposentadoria com requisitos específicos de idade e tempo de contribuição. No entanto, a proposta está gerando preocupações quanto ao seu impacto fiscal, previsto em cerca de R$ 3 bilhões anuais, o que poderá influenciar na sua tramitação.
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