O requerimento, apresentado pela senadora Tereza Cristina (PP-MS), foi aprovado no dia seguinte à assinatura de quatro decretos por parte do presidente Lula, que homologaram a demarcação administrativa de terras indígenas denominadas Manoki, Uirapuru, Estação Parecis e Kaxuyana-Tunayana, abrangendo áreas nos estados do Pará, Amazonas e Mato Grosso. Com essa ação, o governo amplia o número total de territórios indígenas homologados para 20 desde o início de sua gestão, em 2023.
Em uma nova movimentação em relação à demarcação, Lewandowski já havia formalizado a demarcação de outras dez terras indígenas em estados diversos, incluindo Amazonas e Bahia. A homologação definitiva dessas áreas, no entanto, ainda depende de um decreto presidencial.
No cerne do requerimento, Tereza Cristina questiona os critérios usados pelo Ministério da Justiça para assegurar que os recentes atos estejam em conformidade com a Lei 14.701, de 2023, conhecida como a Lei do Marco Temporal, que estipula que os povos indígenas podem reivindicar apenas as terras que ocupavam em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição.
A senadora destaca que a lei está em vigor e deve ser rigorosamente seguida pelo Executivo. Ela expressa preocupações de que as portarias publicadas contrariam dispositivos da legislação, levantando “sérias dúvidas” sobre a sua conformidade. Tereza Cristina sublinha que a emissão de atos que potencialmente desrespeitam uma lei vigente vai além do aspecto técnico e adentra a seara da afronta institucional.
Ademais, a senadora menciona a discussão em curso no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tópico, destacando que o tribunal está avaliando ajustes à Lei do Marco Temporal. Ela aponta que, em meio a esse contexto de revisão judicial, a emissão de novas portarias se torna ainda mais problemática.
Por fim, Tereza Cristina afirma que o Parlamento não pode ser reduzido a um mero espectador, fundamentalizando a importância da fiscalização das ações do Executivo em um tema tão sensível e historicamente conflituoso como a definição dos territórios indígenas. O requerimento foi assinado também por outros senadores, entre eles Zequinha Marinho e Plínio Valério, e a reunião da CRA foi conduzida por Hamilton Mourão.
A discussão em torno do marco temporal se intensificou nos últimos anos e passou por reviravoltas significativas, com decisões do STF e novas legislações emergindo em um ambiente de crescente polarização sobre a questão de terras indígenas no Brasil.
