De acordo com o relator da matéria, senador Veneziano Vital do Rêgo, do MDB da Paraíba, um dos principais objetivos da proposta é criar um marco regulatório nacional que possa coibir práticas de sonegação fiscal, especialmente em setores com alta carga tributária, como combustíveis, bebidas e cigarros. A proposta visa proporcionar um ambiente de negócios mais justo e equilibrado, garantindo que todos os concorrentes cumpram suas obrigações fiscais.
Uma das alterações mais relevantes no substitutivo foi a separação dos tópicos que tratavam das condições para empresas devedoras contumazes. Essa questão já é abordada em outro projeto, o PLP 125/2022, que avança na Câmara dos Deputados. Com isso, a nova proposta concentra-se em estabelecer mecanismos que permitam à União, estados e municípios exigir que os tributos sejam pagos de maneira correta e transparente, evitando fraudes fiscais.
Os novos mecanismos propostos incluem fiscalização constante de empresas suspeitas, controle rigoroso da arrecadação e a possibilidade de cobrança antecipada de tributos. A proposta também contempla a ideia de “concentração da incidência do tributo”, permitindo que o imposto seja cobrado em uma única fase da cadeia produtiva, agilizando a supervisão e mitigando o risco de sonegação.
Além de abordar a sonegação fiscal, o texto aprovado também classifica como crime hediondo a adulteração de alimentos e bebidas que provoquem lesões graves ou morte, com penas variando de 5 a 10 anos de reclusão. Essa mudança surge em resposta a casos recentes de adulteração, que resultaram em hospitalizações e falecimentos em várias partes do país. O senador Veneziano destacou a necessidade de mecanismos rigorosos de controle e punições exemplares para criminosos que colocam em risco a saúde pública.
O projeto, portanto, não só garante um avanço na fiscalização e na justiça tributária, mas também se propõe a segurança jurídica, respeitando o devido processo legal. Essa iniciativa busca assegurar que as penalidades sejam aplicadas de forma justa e fundamentada, com uma abordagem baseada em provas concretas de desequilíbrio concorrencial.
Em suma, a proposta da CAE representa um esforço robusto para modernizar a legislação tributária e garantir que o ambiente econômico no Brasil seja mais equitativo e seguro para todos os participantes do mercado. A expectativa é que, com a aprovação final no Plenário, as novas diretrizes ajudem a reforçar a integridade do sistema tributário e a proteger a saúde pública.
