Atualmente, o Estatuto do Desarmamento já permite que juízes restrinjam a posse ou o porte de armas, mas essa medida exige uma decisão expressa da autoridade judicial. Com a nova proposta, a ideia é que, ao ser concedida uma medida protetiva, a suspensão do direito à posse de armas aconteça de forma automática, sem que a vítima ou o Ministério Público precise solicitar uma ação específica.
A senadora Brito destaca a importância de um mecanismo que confere força imediata a decisões judiciais, pois isso minimiza as chances de omissões, atrasos ou ineficiências administrativas que podem colocar em risco a integridade das vítimas. A proposta visa, portanto, à agilidade nas respostas a situações de violência, reconhecendo a gravidade dos tempos em que decisões rápidas podem ser determinantes para a segurança das mulheres.
No pano de fundo jurídico, a parlamentar ressalta que a proposta não apenas aprimora as ferramentas de proteção existentes, mas também está alinhada a compromissos internacionais que o Brasil se comprometeu a respeitar. Esses compromissos incluem a Convenção de Belém do Pará e o Tratado sobre o Comércio de Armas, que preveem a necessidade de ações prontas para a prevenção de violações de direitos humanos.
Assim, o projeto segue agora para análise nas comissões temáticas do Senado, onde poderá passar por debates e ajustes antes de se transformar em uma nova mudança legislativa que visa a fortalecer a proteção das mulheres em um dos contextos mais delicados da sociedade contemporânea.
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