O deputado Mendonça Filho, relator da PEC 18/2025 na Câmara, fez ajustes consideráveis no texto. Ele diminuiu os percentuais de recursos destinados aos fundos de segurança, suprimiu a proposta de redução da maioridade penal e alterou a forma como a arrecadação das apostas esportivas e do Fundo Social do pré-sal será distribuída. A nova estrutura propõe que, a partir de 2026, 10% da arrecadação com apostas seja destinado ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e ao Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), com um aumento gradativo até 30% em 2028. Essa iniciativa visa não apenas gerar recursos para a segurança, mas também não criar uma carga adicional de tributos sobre os operadores das apostas.
Adicionalmente, a proposta estabelece que 10% do superávit financeiro do Fundo Social do pré-sal também seja alocado para os fundos de segurança com um cronograma de aumento de 1/3 a cada ano entre 2027 e 2029. O Fundo Social, que recebe recursos da exploração de petróleo, destina-se a diversas áreas, incluindo saúde e educação.
Outra modificação importante diz respeito à maioridade penal, que foi removida do texto por Mendonça Filho. A proposta original previa a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes violentos, mas essa peça foi removida.
Na proposta, os diversos órgãos de segurança pública ganham novos poderes para registrar infrações, que podem ser encaminhadas diretamente ao Judiciário, garantindo maior agilidade nos processos. Qualquer órgão poderá levar à autoridade judiciária pessoas que descumpram medidas cautelares ou que estejam envolvidas em desvios.
Além disso, a emenda inclui diretrizes para a cooperação entre as diferentes esferas de governo e a criação de um regime jurídico especial para indivíduos envolvidos com organizações criminosas. Isso implica em restrições mais severas, como a prisão em unidades de segurança máxima e a possibilidade de perda de bens relacionados a atividades criminosas.
Outras mudanças relevantes referem-se aos direitos das vítimas e às regras para a concessão de pensões a dependentes de policiais, ampliando o acesso em casos de morte ou invalidez. Tais alterações visam garantir maior justiça e proteção às vítimas, promovendo uma estrutura mais coesa e eficiente para a execução da lei no país.
É com esses pontos destacados que o projeto agora volta ao Senado, onde será analisado e poderá sofrer novas modificações antes de ser sancionado.
