A proposta, inicialmente formulada, recebeu importantes emendas na Câmara. O deputado José Priante, relator da medida, sugere que o Fundo Social também destine recursos para o desenvolvimento de infraestrutura hídrica, segurança alimentar e proteção aos direitos dos povos indígenas. Outro ponto relevante é a inclusão da gestão do Sistema Único de Assistência Social (Suas) entre as possíveis aplicações do fundo.
Relativamente às habitações de interesse social, a MP destaca que estas deverão atender as famílias que se enquadram no Programa Minha Casa, Minha Vida, permitindo que o Ministério das Cidades amplie as faixas de renda dos beneficiários. Além disso, a proposta estabelece que um percentual significativo dos recursos voltados para habitação e segurança alimentar e nutricional seja reservado para as regiões Nordeste (30%), Norte (15%) e Centro-Oeste (10%).
Outro aspecto significativo é a destinação de 5% dos recursos do fundo para os setores de educação e saúde pelo período de cinco anos. Atualmente, a educação já concentra 50% dos recursos, a fim de alcançar as metas estipuladas pelo Plano Nacional da Educação (PNE). O Fundo Social é alimentado principalmente por royalties do petróleo, e, até o momento, seu uso era restrito a áreas como educação, cultura, saúde pública, entre outros.
A medida provisória ainda propõe mudanças nos mecanismos de atuação do Conselho Deliberativo do Fundo Social (CDFS), que será responsável por indicar quais órgãos podem receber recursos e por garantir a transparência na divulgação dos gastos e receitas do fundo. Além disso, a MP revoga artigos que anteriormente previam objetivos e políticas de investimento do Fundo Social.
Uma nova possibilidade trazida pela proposta é a autorização para que a União utilize os recursos do fundo para financiar linhas de crédito em políticas públicas conforme definido por lei. No entanto, a MP proíbe o uso desses recursos para concessão de garantias, limitando, assim, os riscos que a União pode assumir nas operações de crédito.
Por fim, a proposta contempla a isenção do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para os recursos transferidos do Fundo Social a operações de crédito reembolsáveis. Essa isenção também se aplicará aos rendimentos associados e ao PIS/Pasep e Cofins, com a Casa Civil responsabilizada por acompanhar e avaliar esses benefícios. A expectativa é que a medida traga avanços significativos nas políticas públicas, especialmente nas áreas mais necessitadas do país.
