SENADO FEDERAL – Senado aprova regulamentação da Reforma Tributária com isenção para itens da cesta básica e medicamentos, excluindo imposto seletivo sobre armas e bebidas.

O Senado Federal aprovou por 49 votos a favor e 19 contrários a regulamentação da reforma tributária sobre o consumo, conforme estabelecido pelo projeto de lei complementar PLP 68/2024. A medida aprovada tem como objetivo principal a isenção tributária para itens considerados essenciais, tais como produtos da cesta básica, medicamentos e também para o programa farmácia popular.

Um dos pontos mais debatidos durante a votação foi a exclusão de armas e bebidas açucaradas do imposto seletivo, conhecido popularmente como ‘imposto do pecado’. Esta decisão gerou polêmica entre os parlamentares, com argumentos tanto a favor quanto contra a exclusão desses produtos da tributação diferenciada.

A proposta de regular a reforma tributária sobre o consumo foi amplamente discutida no Congresso Nacional, com diferentes visões sobre os impactos que essa medida traria para a sociedade como um todo. Alguns senadores argumentaram que a isenção para itens essenciais beneficiaria diretamente a população mais vulnerável, garantindo acesso a produtos básicos a preços mais acessíveis.

Por outro lado, houve críticas à exclusão de armas e bebidas açucaradas do imposto seletivo, com parlamentares argumentando que esses produtos deveriam ser taxados de forma diferente devido aos seus potenciais impactos negativos para a saúde e segurança pública.

A aprovação da regulamentação da reforma tributária sobre o consumo representa um importante passo para a atualização do sistema tributário brasileiro, buscando equilibrar interesses econômicos e sociais. Resta agora aguardar os desdobramentos e a implementação efetiva desta medida, que promete trazer mudanças significativas para o país.

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