SENADO FEDERAL – Senado Aprova Projeto que Oficializa a Lei Maria da Penha e Fortalece o Combate à Violência Doméstica e ao Feminicídio

O Senado brasileiro aprovou, por unanimidade, um projeto que oficializa o nome da Lei de Combate à Violência Doméstica como “Lei Maria da Penha”. Essa legislação, que já está em vigor desde 2006, representa um marco na luta contra a violência sofrida por mulheres em relações familiares. A relatora da proposta, senadora Damares Alves, do Republicanos do Distrito Federal, lembrou do histórico doloroso vivido por Maria da Penha, uma mulher que enfrentou agressões brutais, além de duas tentativas de homicídio que a deixaram paraplégica. Sua busca por justiça foi fundamental para que o país passasse a punir de maneira mais rígida os agressores, que anteriormente enfrentavam penas brandas, muitas vezes limitadas a sanções como a prestação de “cestas básicas”.

O debate em torno da importância da Lei Maria da Penha não se limita apenas ao reconhecimento do nome. A senadora Margareth Buzetti, do Partido Progressista de Mato Grosso, destacou diversas melhorias que foram incorporadas a essa legislação ao longo dos anos. Entre as inovações, a tipificação do crime de feminicídio surge como um avanço significativo, refletindo a necessidade urgente de tratar este tipo de crime como uma questão estrutural de desigualdade de gênero.

Outro ponto relevante abordado foi a recente aprovação do “Pacote Antifeminicídio” pelo Congresso Nacional. Esse pacote inclui medidas que determinam que, para a progressão de regime, os condenados por feminicídio devem cumprir pelo menos 55% de suas penas. Esta mudança representa uma tentativa de endurecer as penas para quem comete esse tipo de crime, reafirmando um compromisso de proteção às mulheres.

A oficialização do nome “Lei Maria da Penha” é simbólica e essencial para manter viva a memória de uma mulher cuja luta se transformou em um instrumento de defesa para milhares de outras. A aprovação ao projeto no Senado é um passo importante que reforça o papel do Estado na proteção de suas cidadãs e na promoção de uma sociedade mais justa e igualitária. Com isso, o Brasil dá um recado claro: a violência doméstica não será mais tolerada.