Os gastos com essas agências, segundo a nova legislação, serão incluídos no rol de despesas imunes a cortes, conforme estipulado pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Esse movimento é essencial para manter a eficiência e a autonomia das agências reguladoras, as quais têm visto sua capacidade de atuação limitada devido à necessidade do governo federal de cumprir metas fiscais, que frequentemente resultam em cortes orçamentários.
O relator do projeto, senador Marcos Rogério (PL-RO), enfatizou que a autonomia das agências reguladoras está em risco enquanto o Poder Executivo tiver a prerrogativa de limitar sua execução orçamentária. Neste ano, o governo prevê restringir R$ 1,6 bilhão nas despesas destinadas a esses órgãos até o final de dezembro, uma manobra que, segundo Rogério, pode inviabilizar o funcionamento dessas instituições.
Ele apontou que, embora a legislação garanta a independência técnica e decisória das agências, na prática, a falta de recursos compromete essa autonomia, criando um descompasso entre a teoria e a realidade. Ele ressaltou: “Agência reguladora não é braço do governo de plantão, é órgão de Estado. Mas há uma contradição: garante-se a autonomia, mas o Orçamento pode negá-la”.
A senadora Tereza Cristina (PP-MS) também se manifestou, alertando para a “deterioração” das agências reguladoras, que, segundo ela, enfrentam dificuldades para cumprir suas funções essenciais devido à escassez de recursos: “Elas são criticadas, mas não têm condições de realizar o trabalho para o qual foram criadas”.
Recentemente, em audiência na Comissão de Infraestrutura, dirigentes de órgãos reguladores discutiram os impactos negativos dos cortes orçamentários, ressaltando que a diminuição de recursos pode comprometer a capacidade do Estado de fiscalizar serviços vitais. A aprovação do PLP 73/2025 representa, portanto, uma tentativa de resgatar a função dessas agências, essencial para a manutenção da ordem econômica e da proteção dos cidadãos.
