A proposta prevê a destinação de no mínimo 2% dos recursos empregados anualmente pela União no Programa Nacional de Habitação Urbana para a regularização de assentamentos urbanos. Isso significa que a medida vai garantir que as famílias que vivem em áreas irregulares tenham acesso à documentação necessária para comprovar a posse de suas terras, trazendo mais segurança e dignidade para essas comunidades.
A regularização fundiária é um tema de extrema importância para milhares de brasileiros que vivem em áreas urbanas sem a devida regularização de suas propriedades. Com a aprovação deste projeto, o governo busca garantir o direito à moradia digna para todos os cidadãos, promovendo a inclusão social e a redução das desigualdades no país.
Além disso, a medida também vai contribuir para a redução da burocracia e dos entraves legais que dificultam a regularização dos assentamentos urbanos. Com o apoio técnico e financeiro da União, será possível agilizar os processos de regularização e garantir que mais famílias tenham acesso à documentação necessária para comprovar a posse de suas terras.
Agora, resta aguardar a sanção presidencial para que o projeto seja implementado e as comunidades beneficiadas possam finalmente ter a segurança de que estão vivendo em áreas regularizadas. Esta é mais uma medida importante para garantir o direito à moradia digna e a inclusão social no Brasil.
