Elaborado pelo deputado André Figueiredo, do PDT do Ceará, e coordenado pela senadora Eliziane Gama, do PSD do Maranhão, o nova legislação propõe a alteração do Sistema Nacional de Defesa Civil. O objetivo é incorporar novos aspectos obrigatórios aos planos de contingência a serem desenvolvidos pelos municípios. Entre as principais novas exigências, está a criação de um plano especificamente voltado para a contenção de construções irregulares situadas em áreas de risco. Além disso, o projeto também estipula a necessidade de descrever os investimentos necessários para melhorias na infraestrutura hídrica, ações de combate a incêndios e estratégias de prevenção de desastres.
Esses planos deverão incluir também uma prestação de contas anual, onde os municípios serão obrigados a demonstrar a efetivação de políticas públicas voltadas à defesa civil. As atividades cobertas pelo texto incluem a realização de simulações com a população, avaliações da eficácia dos sistemas de alerta e monitoramento de construções irregulares em áreas vulneráveis, bem como a apresentação de relatórios sobre os investimentos feitos.
Durante a análise na Comissão de Desenvolvimento Regional, a senadora Eliziane Gama introduziu ajustes importantes para assegurar que os planos de contingência estejam alinhados com as políticas habitacionais. Essas alterações visam clarificar a proibição de ocupação em áreas de risco e integrar a prevenção de desastres nas diretrizes de empreendimentos do Programa Nacional de Habitação Urbana e do Minha Casa, Minha Vida.
“Com essas modificações, estamos criando uma rede normativa coerente que une habitação e planejamento urbano com as exigências de proteção e defesa civil”, declarou Eliziane. Ela ressaltou que o projeto transcende a mera obrigatoriedade municipal, passando a ser parte de uma política mais ampla e integrada para o gerenciamento do uso do solo e a produção habitacional, bem como a mitigação de riscos de desastres.
A relatora enfatizou que a inclusão da obrigação de planejar investimentos em infraestrutura hídrica e na prevenção de enchentes possibilitará que os planos de contingência contemplem iniciativas de longo prazo, como a construção de sistemas de drenagem e barragens de contenção, ao invés de apenas medidas emergenciais. Além disso, o projeto promete fortalecer a fiscalização social e institucional, proporcionando um acompanhamento mais claro das políticas locais de proteção e defesa civil. A efetividade dessas medidas, no entanto, dependerá da articulação com as políticas de habitação e ordenamento territorial.
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