O projeto, que segue agora para a sanção do presidente da República, define quatro principais direitos para os usuários. Entre eles, destaca-se a portabilidade salarial automática, que permitirá a transferência de salários, aposentadorias e outros proventos de uma conta bancária para outra sem burocracia. A instituição de origem será obrigada a aceitar o pedido em até dois dias úteis, exceto em casos onde haja justificativas claras para a recusa.
Além disso, a proposta introduz um sistema de débito automático que possibilita que clientes utilizem recursos de uma conta para pagar empréstimos em outra instituição, simplificando a gestão financeira do consumidor. Essa medida é vista como uma maneira de promover a transparência e a eficiência no mercado financeiro.
Uma das inovações mais significativas do texto é a criação de uma nova modalidade de crédito com juros reduzidos. Essa estratégia terá regulamentação específica pelo Banco Central, o que abre caminho para condições mais favoráveis para os tomadores de crédito, um avanço importante considerando o alto custo do crédito atualmente praticado.
Paralelamente, o projeto traz uma série de mudanças que visam regularizar relações em modalidades de crédito pré-contratadas, como o cheque especial. Agora, os bancos não poderão aumentar os limites de crédito sem a autorização do cliente e deverão fornecer informações mais claras sobre taxas de juros e custos totais das operações. Os consumidores também receberão alertas mensais sobre seus débitos e serão notificados sobre opções de crédito mais vantajosas.
O parecer da proposta foi elaborado pelo senador Eduardo Braga, que rejeitou cinco emendas durante o trâmite no Plenário. Antes de chegar a essa etapa decisiva, o projeto já havia sido aprovado em duas comissões do Senado, demonstrando um apoio crescente à iniciativa de reformar o sistema financeiro brasileiro, em um momento em que a acessibilidade ao crédito é crucial para muitos cidadãos. Esta mudança pode ser um passo significativo rumo a um sistema financeiro mais transparente e acessível no Brasil.
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