O substitutivo altera a Lei 8.010, de 1990, buscando desburocratizar o procedimento de importação de insumos por pesquisadores e instituições qualificadas. Além disso, a proposta traz ampliação dos mecanismos de isenção tributária e de liberação automática das cargas. Originalmente, a iniciativa incluía diversas medidas para tornar a importação mais ágil, como a isenção total de impostos. Contudo, o relator do projeto, Izalci Lucas (PL-DF), ajustou a proposta para limitar a isenção aos tributos federais, em virtude de questões relacionadas à competência legislativa, já que o Congresso não pode legislar sobre impostos estaduais.
Outra modificação significativa promovida pelo relator foi a revogação de um artigo da Lei 8.010 que restringia a quantidade de importações isentas de impostos destinadas a pesquisas. Essa limitação, segundo Izalci, impunha barreiras ao acesso a materiais essenciais e gerava insegurança jurídica para os pesquisadores. O novo texto proposta também elimina exigências de um cadastro específico de pesquisadores, dado que isso poderia invadir a competência do Executivo.
Dentre as novas obrigações impostas, destaca-se a exigência de que o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) ofereça de maneira acessível a lista de pesquisadores e instituições já cadastradas, respeitando as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Além disso, o CNPq deverá fornecer dados periódicos de importação à Receita Federal e à Carteira de Comércio Exterior (Cacex), possibilitando assim um melhor controle e fiscalização.
O objetivo principal das reformas é aumentar a transparência e a celeridade no processo de importação, eliminando requisitos desnecessários. O relator também enfatizou que as mudanças visam corrigir distorções que têm impactado negativamente a ciência no Brasil, como a limitação das cotas de importação.
Além da votação do projeto sobre importação, a CAE também examinou um requerimento do senador Esperidião Amin (PP-SC). O pedido busca informações ao presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, sobre a utilização de títulos do antigo Banco do Estado de Santa Catarina (Besc) em transações com o Banco Master e entidades correlatas, devido a um processo administrativo instaurado pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM). O intuito é avaliar a atuação dos órgãos de supervisão e a eficácia dos mecanismos de controle, visando fortalecer a transparência e a estabilidade do sistema financeiro nacional.
-
-
-
-
