Segundo o projeto, o adicional será aplicado sobre o lucro de empresas no Brasil que façam parte de grupos multinacionais com receita anual consolidada superior a 750 milhões de euros durante pelo menos dois dos quatro anos fiscais consecutivos anteriores à apuração.
O texto, de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), segue a linha da Medida Provisória 1262/24, que está em vigor até março de 2025 e ainda não foi analisada. Estima-se que a medida gere um aumento significativo na arrecadação de impostos nos próximos anos.
O relator do projeto, senador Alan Rick (União-AC), destacou a importância do adicional da CSLL como um complemento às Regras GloBE, que buscam estabelecer um padrão mínimo de tributação para evitar competição fiscal entre países. Rick ressaltou a necessidade de o Brasil se adaptar ao cenário global, visto que diversas jurisdições internacionais já adotaram medidas semelhantes.
Durante a discussão da matéria, Rick explicou que a tributação em bases universais busca evitar a fuga de empresas para paraísos fiscais, protegendo a arrecadação nacional. Com a aprovação do projeto, as multinacionais brasileiras terão que se adequar a uma tributação mais rigorosa, que pode chegar a 34%, enquanto a média mundial gira em torno de 25%.
Desta forma, a implementação do adicional da CSLL para empresas multinacionais no Brasil representa um passo importante na busca por uma tributação mais justa e equilibrada, alinhada com as práticas internacionais e a luta contra a evasão fiscal.
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