Originado na Câmara dos Deputados, o projeto foi apresentado pelo ex-deputado Lucas Vergilio e traz diversas alterações nas regras aplicáveis às sociedades cooperativas de seguros. Além disso, o PLP 143/2024 regula operações de proteção patrimonial mutualista, define regras para termos de compromisso e processos administrativos sancionadores no âmbito da Susep, e modifica dispensas de autorizações para atos relacionados à eleição e posse de administradores e membros de conselhos estatutários em entidades de previdência complementar aberta.
Um dos principais pontos do projeto é a criação de obrigações para associações e entidades que atuam na proteção contra diversos tipos de riscos sem a devida autorização da Susep regularizarem suas atividades. O senador Weverton (PDT-MA), relator da matéria, destacou a importância do projeto para aprimorar a regulação e supervisão do setor de seguros, proporcionando maior segurança jurídica e proteção aos contratantes de produtos oferecidos pelas cooperativas de seguros e associações de proteção patrimonial mutualista.
Weverton também ressaltou a diferença entre proteção veicular e contrato de seguro, explicando que no segundo há transferência de risco para a seguradora, enquanto na proteção veicular o risco é compartilhado entre os associados. Além disso, o relator enfatizou a importância das seguradoras serem fiscalizadas pela Susep, o que garante a imposição de reservas técnicas para o pagamento de indenizações, diferentemente do sistema de proteção veicular, que realiza o pagamento por meio de rateio entre os associados.
Um aspecto relevante do projeto é a inclusão do mercado de proteção patrimonial mutualista na competência da Susep, o que permitirá à entidade atuar de forma mais eficaz no combate a fraudes e outros problemas do setor. A proposta também estabelece níveis hierárquicos para as sociedades cooperativas de seguros, que poderão ser constituídas como cooperativas singulares de seguros, cooperativas centrais de seguros ou confederações de cooperativas de seguros.
Durante a discussão da matéria, o senador Eduardo Girão (Novo-CE) solicitou a impugnação de um artigo que previa a criação de cargos comissionados na Susep, alegando inconstitucionalidade. Mesmo após discussões, o governo se comprometeu a vetar o dispositivo indicado por Girão.
O projeto, em linhas gerais, representa um avanço na regulamentação do mercado de seguros no Brasil, trazendo importantes mudanças que irão beneficiar tanto as cooperativas e associações do setor quanto a população em geral. É um passo significativo para aprimorar a segurança e eficiência no mercado de seguros do país.
