De autoria do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), a PEC proíbe a concessão de decisões monocráticas que suspendam a eficácia de leis. Decisões monocráticas são aquelas proferidas individualmente por um magistrado, em oposição às decisões colegiadas, que são tomadas por um conjunto de ministros em tribunais superiores. A proposta ainda deve passar pela análise da Câmara dos Deputados.
Durante a votação, o senador Oriovisto Guimarães agradeceu aos colegas senadores pelo debate democrático e ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, por garantir uma ampla discussão sobre o tema. Ele também elogiou o trabalho do relator, Esperidião Amin (PP-SC), por aperfeiçoar o texto.
Antes da votação, Rodrigo Pacheco ressaltou que a medida não é uma retaliação, mas sim um aprimoramento do processo legislativo, buscando um equilíbrio entre os poderes. Em um mesmo sentido, o relator Esperidião Amin e o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) também afirmaram que a proposta não visa confrontar o STF, mas sim aperfeiçoar o Judiciário e garantir análises mais céleres dos processos.
Entretanto, nem todos os senadores foram favoráveis à proposta. O líder do PT, Fabiano Contarato (ES), orientou voto contrário e argumentou que a medida restringe a atuação do STF. O senador Humberto Costa (PT-PE) considerou o momento inoportuno e destacou o papel do STF na garantia da democracia.
A proposta também foi criticada pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI), que a considerou desnecessária. Esta crítica levantou um debate sobre a necessidade da PEC diante das mudanças recentes no regimento interno do STF, que já definem prazos para pedidos de vista e análises colegiadas de decisões individuais.
A proposta aprovada também prevê a participação das Advocacias do Senado e da Câmara dos Deputados nos julgamentos de inconstitucionalidade das leis. Além disso, estabelece regras para decisões cautelares, como a obrigatoriedade do julgamento do mérito em até seis meses.
A PEC 8/2021, de autoria de Oriovisto Guimarães, resgata o texto aprovado pela CCJ para a PEC 82/2019, que acabou sendo rejeitada pelo Plenário do Senado em setembro de 2019. Na justificativa da nova proposta, Oriovisto apresenta números de um estudo segundo o qual, entre 2012 e 2016, o STF teria tomado 883 decisões cautelares monocráticas, em média, 80 decisões por ministro. O mesmo estudo indica que o julgamento final dessas decisões levou em média, entre 2007 e 2016, dois anos. Para o autor da PEC, este grande número de decisões monocráticas acaba antecipando decisões finais e gerando insegurança jurídica.
Após a aprovação no Senado, a PEC segue para análise da Câmara dos Deputados, onde será discutida e votada pelos parlamentares.
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