SENADO FEDERAL – Senado Aprova PEC que Alivia Pagamento de Precatórios e Muda Regras Fiscais para Estados e Municípios

Na última quarta-feira, 16 de agosto, o Senado Federal deu um passo significativo ao aprovar, em primeiro turno, a proposta de emenda à Constituição conhecida como PEC 66/2023. Esta proposta contempla alterações abrangentes nas regras relativas ao pagamento de precatórios, as dívidas judiciais que estados, municípios e a União têm com cidadãos e empresas. A nova legislação, se promulgada, entrará em vigor a partir de 2026 e visa aliviar a pressão fiscal sobre as administrações públicas.

Uma das principais mudanças trazidas pela PEC é a exclusão dos precatórios do teto de despesas primárias, permitindo que os estados e municípios paguem suas obrigações de forma parcelada e com prazos mais flexíveis. Além disso, a proposta implementa um sistema de refinanciamento das dívidas previdenciárias, proporcionando um alívio financeiro que pode ser crucial para essas entidades nos próximos anos. O governo federal também se beneficia da proposta, pois ficará mais fácil cumprir a meta fiscal ao desviar esses pagamentos do cálculo de gastos.

A aprovação da PEC ocorre em um contexto onde estados e municípios enfrentam enormes dificuldades financeiras, frequentemente impossibilitados de honrar suas obrigações judiciais. Este é um tema que gera considerável debate no seio do Congresso e entre os prefeitos e governadores, que clamam por uma solução viável para gerir suas dívidas.

O relator da matéria, senador Jaques Wagner, destacou que a proposta é fundamental para promover uma harmonização nas relações federativas do Brasil, facilitando o cumprimento de obrigações financeiras e, consequentemente, favorecendo a constituição de uma gestão pública mais eficaz. O estudo realizado sobre a atual situação mostrou que a reformulação proposta pode proporcionar um fôlego significativo para a administração financeira dos municípios.

No entanto, a votação não ocorreu sem controvérsias. Alguns senadores levantaram preocupações sobre o tempo escasso para análise do texto, apontando a necessidade de uma discussão mais aprofundada antes da votação. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, ressalta que a inclusão da PEC na pauta foi resultado de um requerimento apoiado por 71 senadores, garantindo que a urgência desse assunto fosse considerada.

A proposta seguirá para uma segunda votação no Senado e, se aprovada, terá um impacto substancial na gestão das finanças públicas no Brasil, destacando a importância do debate sobre a sustentabilidade fiscal e os desafios enfrentados por estados e municípios na quitação de suas dívidas.