De acordo com a proposta, todas as pessoas que mantiveram vínculo de trabalho com a administração dos ex-territórios e seus municípios, ou que se tornaram servidores durante os dez primeiros anos de criação dos respectivos estados, terão o direito de escolher pelos benefícios e vantagens do quadro funcional da União. Essa medida busca garantir a justiça e a igualdade de condições para todos os servidores, independentemente de qual território tenham se originado.
Após a aprovação no Senado, a proposta seguirá para a Câmara dos Deputados, onde será analisada e votada pelos deputados federais. Caso seja aprovada na Câmara, a PEC seguirá para a sanção do presidente da República para se tornar lei.
A igualdade de condições para os servidores dos ex-territórios é uma demanda antiga e fundamental para garantir a justiça e a valorização dos profissionais que atuam nessas regiões. A criação dos estados de Rondônia, Amapá e Roraima ocorreu há algumas décadas e desde então, houve a necessidade de realizar o processo de integração dos servidores dessas áreas à administração federal.
A PEC 7/2018 busca resolver essa questão, permitindo que todos os servidores tenham a oportunidade de escolher pelos benefícios e vantagens do quadro funcional da União. Essa medida é importante para valorizar o trabalho desempenhado por esses servidores, além de evitar qualquer tipo de discriminação ou tratamento desigual.
A expectativa é que a proposta seja avaliada e votada pela Câmara dos Deputados o mais breve possível, a fim de que os servidores dos ex-territórios possam ter seus direitos garantidos e suas condições de trabalho equiparadas aos demais servidores federais. A igualdade de tratamento é fundamental para promover a justiça e a valorização dos profissionais que atuam em todo o território brasileiro.
