As regras disciplinares atualmente em vigor estão previstas na Lei 4.878, de 1965, a qual trata do regime jurídico específico dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal. No entanto, várias disposições dessa legislação, que está prestes a completar seis décadas, foram consideradas incompatíveis com a Constituição pelo Supremo Tribunal Federal no ano de 2021.
Dentre as mudanças propostas pelo projeto aprovado no Senado, destacam-se a atualização das transgressões disciplinares relacionadas a atividades administrativas, atividade policial e insubordinação hierárquica, bem como a definição de sanções que podem ser aplicadas, como advertência, suspensão, demissão e cassação de aposentadoria.
Uma das cláusulas mais polêmicas do projeto original era a atribuição exclusiva ao corregedor-geral da Polícia Civil do Distrito Federal para aplicar sanções na instituição. Um acordo firmado entre o relator do projeto, senador Humberto Costa, e o governo garantiu o compromisso de veto a esse trecho, evitando que o projeto retornasse à Câmara dos Deputados.
Outra alteração proposta pelo relator, relacionada ao uso progressivo da força na atuação policial, gerou debate entre os senadores, com alguns argumentando que se tratava de uma mudança de conteúdo e não apenas de redação. Após as manifestações dos senadores, o relator concordou em manter a parte do projeto como havia sido aprovada na Câmara.
Além disso, o texto do projeto prevê a possibilidade de assinatura de termo de ajustamento de conduta para casos de infrações disciplinares de menor potencial ofensivo, estabelecendo regras para a investigação preliminar sumária, sindicância patrimonial e processos administrativos disciplinares.
O projeto aprovado pelo Senado busca modernizar e adequar as regras disciplinares para os policiais federais e civis do Distrito Federal, trazendo mais clareza e eficácia aos processos de apuração e punição de condutas irregulares no ambiente policial.
Essas mudanças representam um passo importante na valorização e regulação das atividades policiais, garantindo maior transparência e responsabilidade no exercício das funções destes profissionais essenciais para a segurança pública no país.
