A matéria, inicialmente conhecida como MP 1.308/2025, recebeu modificações na Câmara dos Deputados e foi aprovada no Senado sob a forma de um projeto de lei de conversão, identificado como PLV 11/2025. O texto final careceu de novas alterações pelos senadores, o que indica um consenso em relação ao assunto.
Essa nova legislação surge como uma substituição a um trecho vetado de um projeto anterior de licenciamento ambiental (PL 2.159/2021). O governo justificou o veto alegando que a versão anterior da LAE era limitada, apresentando apenas uma fase de análise de processos.
O deputado Zé Vitor, relator da medida na Câmara, procurou ajustar o texto, definindo as condições em que a Licença por Adesão e Compromisso (LAC) não poderá ser utilizada. O líder do MDB no Senado, Eduardo Braga, destacou a relevância dessa nova proposta, ressaltando que a LAE poderá desbloquear uma infinidade de obras que atualmente estão paralisadas, contribuindo assim para a geração de empregos e o avanço da infraestrutura no Brasil.
A aplicação da LAE está prevista para obras de reestruturação e repavimentação em rodovias estrategicamente importantes, além de outras atividades ou empreendimentos que receberão a classificação de “estratégicos” por meio de decreto. Prazos rigorosos foram estabelecidos para análise e concessão da licença, visando a eficiência no andamento dos projetos. Empreendedores terão 90 dias para apresentar estudos necessários após a publicação da nova lei, enquanto a licença de instalação deverá ser emitida em até 30 dias.
Além disso, o processo poderá ser dividido em etapas, mas todo o procedimento deve ser concluído em um máximo de 12 meses. A LAE também exigirá o cumprimento de condicionantes ambientais, mesmo em empreendimentos que possam causar impactos significativos, como na exploração de petróleo.
Uma inovação é a obrigatoriedade de audiências públicas durante a fase de análise, garantindo que a população tenha voz nas decisões que possam afetar suas comunidades. Entretanto, a proposta aprovada não incluía a previsão de financiamento para assessoria técnica às comunidades impactadas, decisão que suscitou debates acalorados.
Em resumo, a nova legislação sobre a Licença Ambiental Especial representa um passo significativo na estratégia do governo para acelerar projetos críticos, promovendo simultaneamente um diálogo com a sociedade e buscando a compatibilização entre desenvolvimento e sustentabilidade.
