Essa Proposta de Emenda à Constituição (PEC 37/2022), de autoria do senador Veneziano Vital do Rêgo, agora será enviada para análise na Câmara dos Deputados. Atualmente, a Constituição já reconhece como órgãos de segurança pública entidades como a Polícia Federal, as polícias civis, militares, os corpos de bombeiros e as polícias penais. A nova proposta permitirá, conforme previsto, que os municípios criem suas próprias guardas ou polícias municipais, com funções que incluem a proteção de bens e serviços municipais e o policiamento comunitário.
Uma das inovações da PEC é a possibilidade de os municípios alterarem a nomenclatura de suas guardas, podendo optar por termos como “polícia municipal”, “guarda civil” ou “guarda metropolitana”. Além disso, o texto estabelece que a composição das guardas que mudarem de nome deverá ser feita exclusivamente por meio de concursos públicos.
O relator da proposta, senador Efraim Filho, rejeitou uma emenda que incluía o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) como parte dos órgãos de segurança pública, citando possíveis conflitos de competência, principalmente em relação ao patrulhamento rodoviário que é realizado pela Polícia Rodoviária Federal.
Durante as discussões em Plenário, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, enfatizou a necessidade de fortalecer a segurança pública diante da crescente sensação de insegurança da população. Vários senadores, como Eduardo Braga, ressaltaram a carência de efetivo policial no Brasil, principalmente nas regiões mais vulneráveis, e afirmaram que a PEC é um passo crucial para garantir maior presença do Estado na segurança pública.
Outros senadores, como Fabiano Contarato e Jayme Campos, destacaram que a aprovação da proposta não apenas dignifica o trabalho já realizado pelas guardas municipais e agentes de trânsito, mas também legitima seu papel na proteção da ordem pública. A proposta é vista como uma correção de uma lacuna existente na legislação, permitindo que esses profissionais atuem de forma mais efetiva na segurança local.
Com o apoio de diversos partidos, a PEC representa um avanço significativo no fortalecimento das forças de segurança em nível municipal e poderá impactar positivamente a vida dos cidadãos brasileiros, garantindo um atendimento mais próximo e eficiente às demandas de segurança nas comunidades.
