O projeto de lei, identificado como PL 4.080/2020, modifica a Política Nacional do Meio Ambiente e delineia dez fontes distintas de financiamento para o ZEE. Entre elas, estão o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, o Fundo Nacional de Meio Ambiente e o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal. Adicionalmente, o projeto contempla recursos oriundos de acordos climáticos que envolvam a União ou estados, convênios com entidades da administração pública, doações de instituições nacionais e internacionais, assim como investimentos privados e outros fundos específicos dedicados às finalidades da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA).
A proposta, de autoria do senador Jader Barbalho (MDB-PA), recebeu um parecer favorável do senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator do projeto. Após a aprovação na CAE, o texto segue agora para a Câmara dos Deputados, a menos que haja algum recurso solicitado para uma nova análise no plenário do Senado.
O Zoneamento Ecológico-Econômico se fundamenta na delimitação de zonas ambientais específicas, permitindo a atribuição de atividades econômicas de acordo com as particularidades de cada região. O ZEE busca um equilíbrio entre a conservação ambiental e o desenvolvimento socioeconômico, sendo especialmente relevante nas áreas que compõem a Amazônia Legal, onde estão presentes seis dos nove estados dessa região.
Jader Barbalho enfatiza que a implementação do ZEE poderá criar oportunidades significativas de emprego e sustento para milhares de famílias que habitam os estados da Amazônia Legal. Ele acredita que, ao permitir que as administrações municipais desenvolvam instrumentos que incentivem a geração de emprego e renda — passando por setores como mineração, turismo e pecuária —, o projeto poderá alavancar o desenvolvimento sustentável na região.
Segundo o relator, a previsão de que tanto os entes federais quanto subnacionais possam acessar recursos de fontes variadas, além daquelas estabelecidas na Lei Orçamentária Anual (LOA), é um passo significativo para garantir a efetividade do ZEE e seu papel na promoção de um futuro sustentável para o Brasil.
