A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 48/2023, apresentada pelo senador Dr. Hiran (PP-RR), estabelece a segurança jurídica necessária para o processo de demarcação de terras indígenas, um tema que surgiu em debates jurídicos a partir de 2009. Essa tese foi inicialmente abordada em um parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) sobre a reserva Raposa-Serra do Sol, em Roraima, e, apesar de controversa, ganhou força nas discussões legislativas recentes.
O relator da proposta, senador Esperidião Amin (PP-SC), apresentou um substitutivo que ampliou as restrições à demarcação e incluiu a obrigatoriedade de indenização prévia aos ocupantes regulares das terras que estão sendo demarcadas. Os defensores da emenda argumentam que ela não visa anular os direitos dos indígenas, mas sim criar uma base sólida para evitar conflitos e incertezas que afetam tanto as comunidades indígenas quanto outros setores da sociedade.
Entretanto, a aprovação da PEC gerou reações contrárias de líderes indígenas e defensores dos direitos humanos, que afirmam que a tese ignora realidades históricas, como a situação de comunidades nômades e povos expulsos de suas terras antes da Constituição de 1988. O debate acirrado revela a complexidade do tema e a insatisfação com a forma como as questões de terra são tratadas no Brasil.
Na discussão da matéria, o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), defendeu a necessidade de um acordo para resolver a “insegurança jurídica” que permeia a situação, ressaltando que o marco temporal não oferece uma solução justa e coloca os indígenas em desvantagem. Por outro lado, alguns senadores, como Zenaide Maia (PSD-RN), enfatizaram que a votação favorece políticas que poderiam perpetuar a marginalização dos povos indígenas.
A proposta de emenda foi aprovada com 52 votos a favor, 14 contrários e uma abstenção no primeiro turno, enquanto no segundo turno obteve 52 votos a favor, 15 contrários e uma abstenção. A rapidez na tramitação culminou em uma votação em um mesmo dia, sem o intervalo habitual, demonstrando a urgência com que a matéria foi tratada.
