Uma mudança administrativa relevante que a norma estabelece é a alteração da Secretaria de Gestão Corporativa, que agora passa a se chamar Secretaria de Serviços Compartilhados e está no Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI). Esta secretaria atende às necessidades administrativas de seis pastas diferentes. O governo argumenta que a centralização dos serviços administrativos gera ganhos para a administração pública, como a otimização da força de trabalho nas áreas de suporte e a especialização e padronização na prestação de serviços comuns a vários órgãos.
A medida provisória foi apresentada em agosto e passou por análise da comissão mista na forma do projeto de lei de conversão 19/2023, elaborado pelo deputado Ricardo Silva (PSD-SP). O texto aprovado amplia as atribuições do Ministério da Microempresa, que passará a englobar o tratamento de cooperativismo e associativismo, cultura empreendedora inclusiva, identificação de pequenos empreendedores e profissionais autônomos, estímulo ao empreendedorismo feminino e na juventude, entre outras ações.
O Ministério do Empreendedorismo terá como titular Márcio França (PSB), que anteriormente estava no Ministério dos Portos e Aeroportos, agora sob comando de Silvio Costa Filho (Republicanos).
A criação desta nova pasta foi criticada no Plenário pelo líder da oposição, senador Rogério Marinho (PL-RN), que argumentou que a medida não é um projeto de país, mas sim um projeto de poder para acomodar aliados políticos. Ele foi acompanhado por mais nove senadores que votaram contra a MP.
Essa aprovação representa uma mudança significativa na estrutura do governo e tem o potencial de impactar as microempresas e pequenos empreendedores em todo o país. A formalização desse Ministério é um grande passo em direção ao fortalecimento do setor empreendedor no Brasil.
