Um dos principais pontos desta MP é a destinação de R$ 1,2 bilhão para oferecer apoio financeiro a trabalhadores formais e pescadores artesanais que residem em áreas atingidas por calamidades públicas no Rio Grande do Sul. Mais de 400 mil pessoas devem ser beneficiadas por essa medida, recebendo o equivalente a dois salários mínimos por trabalhador.
Outros R$ 800 milhões estão reservados para indenizações e restituições relacionadas ao Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro). A Federação da Agricultura do Rio Grande do Sul (Farsul) estima que o setor agrícola teve prejuízos de cerca de R$ 3 bilhões devido às enchentes que assolaram diversas regiões entre os meses de abril e junho deste ano.
Além disso, estão sendo destinados recursos para a recuperação de unidades da Justiça Federal no estado, no valor de R$ 15,37 milhões, e para a prestação de assistência jurídica aos cidadãos através da Defensoria Pública da União, totalizando R$ 950,3 mil.
É importante ressaltar que a Casa Civil garantiu que o crédito extraordinário não terá impacto nos resultados fiscais previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2023, uma vez que foi decretado estado de calamidade pública no Rio Grande do Sul.
Antes de ser aprovada pelo Senado, a MP 1.237/2024 já havia passado pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) e pela Câmara dos Deputados, demonstrando a importância e urgência dessa medida para atender às necessidades da população afetada no estado.
